04/09/2019

Sindicato move ações individuais de indenização referente ao PASEP



Os bancários que ingressaram na administração pública até o dia 05 de outubro de 1988 poderão entrar com ações individuais de indenização referentes ao histórico veiculado sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Adicionalmente, a ação também solicitará reparos por danos morais e materiais. 

“Estamos colocando a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato à disposição dos interessados em reivindicar as cotas que deixaram de ser corrigidas e remuneradas desde 1989. O Sindicato, mais uma vez, atua nas frentes políticas e jurídicas, em defesa dos direitos da categoria”, afirma a presidenta do Sindicato, Suzineide Rodrigues.

Além de cópia da documentação de identificação (RG e CPF) e comprovante de residência, para requerer a indenização na Justiça o bancário deve disponibilizar ao setor jurídico da entidade extratos do PASEP posteriores a 1999 e extratos de PASEP microfilmados anteriores a 1999, desde que tenham efetuado o saque das suas contas vinculadas nos últimos 5 (cinco) anos. Assim, para os aposentados necessita-se da cópia da concessão de sua aposentadoria e para aqueles que continuam na ativa a cópia do contracheque.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato, João Rufino, essa ação vai reparar danos sofridos ao longo do tempo. “Estamos buscando reparar as perdas que os bancários sofreram. Queremos que aqueles que foram prejudicados recebam os devidos valores, com acréscimo de juros e totalmente atualizados. Esses desfalques já são conhecidos por alguns tribunais, que vêm acatando os pedidos de indenização conforme jurisprudência”, reforça Rufino.

Em cumprimento ao referido programa, anualmente eram depositadas nas respectivas contas individuais do PASEP de cada servidor, um determinado valor denominado cota, a título de participação no programa, calculada proporcionalmente ao tempo de serviço registrado na conta e ao salário anual do servidor/militar. Porém, o saque total dos valores depositados ficava condicionado à ocorrência de um dos eventos referenciados na lei (aposentadoria, invalidez e casamento do servidor/militar).


TIRE SUAS DÚVIDAS:


O QUE É O PASEP?


O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar no 08, de 1970, com finalidade semelhante à do PIS (Programa de Integração Social), criado para esfera privada pela Lei Complementar no 07, de 1970.


QUAL ERA A FINALIDADE DO PASEP ANTES DE 1988?


A criação do PASEP, desde 1970, até́ 1988, se propôs oportunizar que os Servidores Públicos e Militares pudessem participar das receitas da União Federal e com isso conseguissem formar o seu patrimônio. Os depósitos do PASEP eram feitos pela União Federal em uma conta individual do servidor ou do militar no Banco do Brasil. É o que chamamos de cotas de PASEP.


QUAL FINALIDADE PASSOU A TER O PASEP DEPOIS DE 1988?


Com a Constituição de 1988, tanto o PASEP como o PIS continuaram existindo, entretanto, sua finalidade mudou sensivelmente. O PASEP passou a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, para que os recursos fossem utilizados pelas instituições financeiras nas linhas de crédito do FAT.


O QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FIZERAM PARA ENSEJAR ESSE TIPO DE REPARAÇÃO?


Ocorre que o Banco do Brasil, ao utilizar esses recursos das contas individuais de PASEP em operações financeiras lucrativas, deveria ter depositado parte desses rendimentos aos Servidores nas contas individuais, e não o fez. Assim como corrigiu os valores utilizando índices inferiores aqueles descritos na Lei, e, em casos mais graves, efetuou saques nas contas individuais e não restituiu os valores.


QUEM TEM DIREITO À REPARAÇÃO?


Todos aqueles que começaram a trabalhar antes de 18 de agosto de 1988, tenham sacado o benefício há́ menos de cinco anos e ingressaram no serviço público ou militar, a saber:


a) Militares das Forças Armadas;

b) Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);

c) PM e Bombeiros do Distrito Federal;

d) Servidores Públicos Federais;

e) Servidores Públicos Estaduais e Municipais;

f) Servidores Públicos do Distrito Federal;

g) Empregados Públicos;

h) Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há́ menos de 05 anos.


QUAL O OBJETO DA REPARAÇÃO?


Com advento da Constituição Federal, 05 de outubro de 1988, o Fundo não mais remunerou as contas PIS/PASEP, além da atualização monetária e os juros de 3% (três por cento) ao ano, cessando unilateralmente os ganhos estabelecidos, o que, por si, já seria de direito o saque do saldo ora existente, pelo participante.


Quando o Governo Federal vem ao participante (cidadão contribuinte) receber “algo” administrado, vem receber com a aplicação de índices de atualização e juros moratórios; sendo que, desde 1995 vem sendo aplicada a Selic com referência para as demandas com a União.



QUAL O VALOR DA REPARAÇÃO?


A maior parte das pessoas que sacam os valores correspondentes ao PASEP obtém importâncias entre R$ 300 e R$ 800 (valores irrisórios), a depender da data de ingresso no Serviço Público ou na Força Armada. Pessoas que sacaram aproximadamente R$ 470 fazem jus, normalmente, a uma reparação de R$ 45 mil. Pessoas que sacaram em torno de R$ 670 fazem jus, normalmente, a uma reparação R$ 62 mil. Ressalva-se que os devidos valores serão analisados por um contador, de forma individual.


QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?


  • Cópia da Identidade com CPF

  • Comprovante de residência

  • Extratos do PASEP posteriores a 1999 

  • Extratos de PASEP microfilmados anteriores a 1999


DOCUMENTOS IMPORTANTES, A SEREM ANALISADOS:


e) Para os aposentados, necessita da carta de concessão (Ressalva-se, verificar o período de saque da conta do PASEP, não superior a cinco anos);



COMO PROCEDER?


A primeira providência é dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e pedir os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP. O Banco do Brasil disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados. Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso 1983, 1984, 1985, por exemplo) é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados. Esses extratos são entregues em aproximadamente 30 dias. Após, é preciso reunir o restante da documentação e procurar o Sindicato para o ajuizamento da Ação Judicial.


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