22/04/2019

MP 873/2019 visa impedir luta do Sindicato em defesa dos trabalhadores



A Medida Provisória 873/2019, editada no dia 1º de março pelo governo Bolsonaro, visa inviabilizar financeiramente os sindicatos e, consequentemente, fragilizar a luta dos trabalhadores contra a reforma da Previdência. O Sindicato dos Bancários de Pernambuco considera a medida inconstitucional.


A MP 873 estabelece que o pagamento da contribuição seja feito por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. “O Sindicato está lutando contra mais esse ataque às organizações sindicais. O governo quer fazer sangrar as entidades para aprofundar a retirada de direitos da classe trabalhadora. Mas iremos resistir e derrubar essa MP 873, que inclusive é inconstitucional”, afirma a presidenta do Sindicato, Suzineide Rodrigues.


O artigo 62 da Constituição Federal estabelece que “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Na avaliação do movimento sindical a medida não apresenta causa da suposta urgência.


A MP 873 ainda proíbe terminantemente que os sindicatos possam criar contribuições, “ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no estatuto”, não respeitando o inciso IV do artigo 8º da CF, que prevê em seu texto que: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha”.


Além de burocratizar e dificultar as contribuições aos sindicatos, a medida cria um custo adicional com tarifas bancárias que, em muitos casos, torna financeiramente inviável a cobrança.


“É mais uma imposição do governo, definida sem qualquer forma de diálogo com as organizações sindicais, em clara afronta à Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa medida é uma flagrante interferência e ingerência sobre as organizações sindicais”, avalia a secretária de Bancos Públicos do Sindicato, Cândida Fernandes.


Existem no Supremo Tribunal Federal (STF) diversas medidas judiciais, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), para derrubar a MP 873. O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 23 de maio a continuidade do julgamento da análise da referida medida, sobre a contribuição sindical. “A força do Sindicato está na sua base e, temos certeza, que as bancárias e bancários de Pernambuco vão mostrar mais uma vez sua resistência diante dos ataques e reiteradas tentativas de retirada de direitos”, conclui Suzineide Rodrigues.

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