08/10/2018

Justiça suspende efeito de resolução CGPAR sobre assistência à saúde do pessoal do Banco do Brasil


Os usuários das autogestões de saúde conseguiram a primeira vitória contra a resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nº 23, medida que apresenta as recomendações do governo federal para inviabilizar os programas de saúde das estatais federais. Desde sexta-feira (5), em caráter liminar, os efeitos da resolução não têm validade sobre a Cassi, autogestão do Banco do Brasil, isto graças ao recurso interposto pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) e pela Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco do Brasil (AAFBB).


O recurso foi acolhido pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revertendo a decisão anterior proferida na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Com essa decisão, a resolução CGPAR nº23 deixa de ter eficácia até o julgamento definitivo do processo ou reversão da decisão do desembargador.


O desembargador considerou que a CGPAR vai além de suas atribuições de estabelecer diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da União nas empresas estatais federais. A decisão chama atenção também para o fato de que a resolução do governo suprime direitos dos trabalhadores, inclusive dos aposentados, “indo além, em princípio, do que lhe permite a respectiva legislação de criação”.


“Os trabalhadores do Banco do Brasil deram um importante passo que, certamente, abre espaço para as demais categorias. A Justiça está reconhecendo a legitimidade de nossa assistência à saúde, um direito que precisa ser respeitado”, afirma a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.


A decisão também se refere à quebra da isonomia entre empregados, causada pela resolução CGPAR. No início do ano, devido à orientação do governo de que as novas medidas fossem implementadas imediatamente, um edital de concurso público promovido pelo Banco do Brasil retirou do pacote de benefícios remuneratórios a assistência à saúde. Uma das recomendações da resolução CGPAR é que novos empregados não possam aderir às autogestões, criando uma desigualdade entre empregados da mesma categoria e cerceando a renovação do grupo de usuários dos programas de saúde.


“As medidas contidas na resolução CGPAR não apenas criam desigualdades e retiram direitos, mas também minam a sustentabilidade dos programas de saúde. Ao impedir a renovação da carteira de usuários, restringe a entrada de pessoas que têm um índice de utilização mais baixo e encarece o custo como um todo para aqueles que já estão lá”, alerta a diretora da Fenae.

No dia 26 de setembro, as entidades representativas dos trabalhadores das estatais federais apresentaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções CGPAR e seus impactos negativos nas autogestões de saúde. A denúncia foi entregue ao procurador-geral do Trabalho em exercício, Luis Eduardo Guimarães Bojart e será encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

Juntamente com a Fenae, subscrevem a denúncia a Contraf/CUT, Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac, Social Caixa, Anacef, FUP, FNP, ANABB, Sindicato dos Bancários de Brasília, AFBndes, UnidasPrev, Findect, Fentect, CNU, FNU, Sindicato dos Urbanitários do DF, FURCEN, Sindefurnas, Sinpaf, SENGE e Adcap. As entidades representam cerca de três milhões de trabalhadores, entre bancários, petroleiros, carteiros, eletricitários e outros.

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