13/07/2018

Após ação judicial da Contraf-CUT e Fenae, liminar proíbe governo de privatizar empresas públicas



A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Federação Nacional dos Empregados da Caixa (Fenae) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e conquistaram a decisão liminar que proíbe o governo de privatizar as empresas públicas sem autorização do Poder Legislativo. A decisão também veta a venda de ações de sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal.


“A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi uma importante vitória para a defesa dos bancos públicos e demais empresas estatais que exercem papel fundamental para o desenvolvimento social e econômico do País”, avalia a secretária de Finanças do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, Terezinha Santiago.


Os interessados em participar da audiência pública sobre as privatizações das empresas estatais convocada pelo STF podem realizar sua inscrição até o dia 31 de julho. A agenda ocorre após a vitória histórica do movimento sindical.


Os requerimentos para participar da audiência, ainda sem data, incluindo os pontos que podem constar no debate e a indicação do nome do representante devem ser enviados para o e-mail audienciapublica.mrl@stf.jus.br. A relação dos habilitados será divulgada em 6 de agosto.

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