14/11/2017

Comissão Especial aprova PEC 181, que criminaliza aborto após estupro



Desde que o presidente ilegítimo Michel Temer tomou o poder, os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres são constantemente ameaçados no Congresso Nacional, por meio de projetos de lei e de emenda à Constituição. O novo ataque aconteceu na quarta-feira passada (8), quando a PEC 181, o Cavalo de Tróia das Mulheres, passou pela Comissão Especial com 18 votos a favor e um contra.

Originalmente, a PEC tinha como escopo ampliar a licença maternidade para mães de prematuros, mas o projeto foi modificado para, caso aprovado, definir que a vida começa desde a concepção, por isso o apelido. O próximo passo da PEC é a votação no plenário. Para ser aprovada nessa fase, é necessário obter no mínimo 308 votos a favor.


Para Elaine Cutis, secretária da Mulher da Contraf-CUT, a PEC 181/2015, se aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, representará um tremendo retrocesso para todas as mulheres desse país. “Nesse caso, a interrupção da gravidez será totalmente proibida no Brasil. Esse retrocesso atingirá todas as mulheres, mas especialmente as mais pobres, as negras, que ainda têm seus úteros e sistema reprodutivo violados nos casos de abortos desassistidos, realizados em situações de clandestinidade”.


No Brasil, o aborto é legalizado nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco para a gestante e, conforme decisão do STF, gravidez de feto anencéfalo. Mesmo com esse respaldo jurídico, mulheres encontram vários entraves para realizar o procedimento, especialmente nos casos de gestação fruto de estupro.


“Se o projeto modificado for aprovado, há precedente para qualquer interrupção de gravidez passar a ser proibida no Brasil. Ou seja, o aborto pode deixar de ser permitido em casos de gestação fruto de estupro, risco à vida da mãe e feto anencéfalo e, com isso, o Brasil passaria a ter uma das legislações sobre aborto mais restritivas do mundo”, explicou a secretária da Mulher. “O projeto político por trás do Cavalo de Tróia das Mulheres busca criminalizar totalmente o aborto no Brasil. Em El Salvador, país que proíbe o aborto em todos os casos, mulheres podem ser presas até por terem aborto espontâneo e o que vemos caminhar no Congresso hoje está nessa linha”, completou.


Além da PEC 181/2015, outros projetos ameaçam o direito ao aborto lega, como o “Estatuto do Nascituro” (PL 478/2007) e PL 5069/13. Além deles, há também outras PEC’s de teor próximo a que se tornou o assunto da vez, como a PEC 164/2012, de autoria de Eduardo Cunha e PEC 29/2015, de autoria do senador Magno Malta (PR/ES). Ambas definem a vida como inviolável desde a concepção.


“É interessante ressaltar que essas discussões são feitas majoritariamente por homens, já que o Brasil é um país com baixíssima representação política feminina, o que é extremamente problemático já que o grupo que é diretamente atingido com uma proibição total do aborto são as mulheres”, finalizou Elaine Cutis.

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